Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 474.2412.0044.3907

1 - TRT2 SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA APÓS DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO.

Para fins de responsabilização do ex-sócio, prevalece a limitação de dois anos imposta no CLT, art. 10-A independentemente de haver o sócio se beneficiado da força de trabalho do reclamante. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. ... ()

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