Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. BLOQUEIO DE VALORES EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o fornecimento de suplementos alimentares necessários ao tratamento de menor portador de doença metabólica (Glicogenose Tipo IA), com imposição de multa cominatória em caso de descumprimento. ... ()
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