Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BAILE DE FORMATURA. ADIAMENTO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. APLICAÇÃO DA LEI 14.046/2020. POSSIBILIDADE REAGENDAMENTO DO EVENTO. RESCISÃO DO CONTRATO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA DE FORMATURA. RETENÇÃO DE 20% DO MONTANTE PAGO PELA CONSUMIDORA. RECURSO PROVIDO.