Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO PARA CONTRATAR COMO SE FOSSE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. O CONSUMIDOR NÃO TEVE PRÉVIO ESCLARECIMENTO ADEQUADO SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO QUE CELEBROU, POIS CASO TIVESSE INTEIRA COMPREENSÃO DA INSOLUBILIDADE DA DÍVIDA, JAMAIS O FARIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE PARCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DO CONSENSUALISMO E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA: 1) DESCONSTITUIR A DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, POR RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS COMO SE FOSSE CARTÃO DE CRÉDITO ROTATIVO, PARA MANTER O VALOR DO SAQUE (R$ 611,40), MAIS OS JUROS DA MÉDIA DE MERCADO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, COMO SE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO DO EXCEDENTE, EM DOBRO, QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, A SER DEVIDAMENTE APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) CONDENAR O RÉU APELADO A INDENIZAR A AUTORA APELANTE, POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 8.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO; 3) INVERTER O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DA SENTENÇA E FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO APELADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR; E, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA CONFORME PROFERIDA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)