Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REAJUSTE DA RENDA MENSAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXERCÍCIO DE 1999 - SOBRA POR TRÊS ANOS CONSECUTIVOS - DISPENSABILIDADE - REVISÃO DEVIDA. I -

Conforme entendimento adotado pelo STJ, «o parágrafo único do art. 34 não exigiu o cúmulo de três superávits para que as alternativas estabelecidas nas alíneas «a e «b fossem implementadas, senão para que o plano de benefícios fosse revisado". II - Constatada a sobra a que se refere a Lei 6.435/77, art. 34, é devida a revisão da renda mensal da complementação da aposentadoria, a ser apurada em sede de liquidação de sentença.... (Continua)