Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER ESTATAL DE INDENIZAR. RESPONSABILIDADE NOVACAP E DF. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
I. Admissibilidade ... ()
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