Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - NINTEDANIBE - SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO AO SISTEMA DE SAÚDE ESTADUAL - COMPONENTES ESPECIALIZADOS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE ESTADUAL - IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO - COMPROVAÇÃO - FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SUBSTITUIÇÃO POR GENERICO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CF/88, em seus arts. 6º e 196, estabelece o dever da Administração Pública de propiciar ao cidadão o exercício de seu direito à saúde, atendendo a um dos pilares da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana. ... (Continua)