Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e de indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento. ... (Continua)