Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. EMPRESA ATIVA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 110. DECISÃO MANTIDA. 

1. É possível, nos casos de dissolução de sociedade, a aplicação analógica do CPC, art. 110, o qual dispõe que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, caracterizando, assim, a sucessão da pessoa jurídica. Em que pese a viabilidade de tal medida, é necessário a demonstração da efetiva dissolução da sociedade, para que se dê início a sucessão processual.   ... (Continua)