Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo Regimental na Reclamação. Competência Jurisdicional. Demanda Instaurada entre o Poder Público e Empregado Público Celetista. Controvérsia de Natureza Jurídico-Administrativa. Alegada Afronta ao RE Acórdão/STF (Tema RG 606): Ausência. Incidência, na Hipótese, da ADI Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema RG 1.143). Decisão de Mérito da Justiça do Trabalho Anterior ao Marco Temporal Fixado pelo STF na Modulação de Efeitos do Paradigma de Repercussão Geral. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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