Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que declarou nula a citação efetivada por carta e deu a executada, ora agravante por citada, em razão do comparecimento espontâneo, mantendo-se a penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Citação regular é ato indispensável à validade do processo. Agravante que foi citada em endereço diverso daquele constante na inicial. Reconhecimento de nulidade de citação que implica em invalidade de todos os atos subsequentes à citação nula. Necessidade de se observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Invalidade da penhora sobre o imóvel objeto da matrícula 32.091 do CRI de Votuporanga é medida que se impõe, pois ocorrida antes da citação válida e regular, causando evidente prejuízo à recorrente. Vício insanável. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)