Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - RECORRÍVEL VIA APELAÇÃO - SALDO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM ESPÉCIE - LIMITAÇÃO AO TETO CONSTITUCIONAL - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - REGRA DE ABATE-TETO INAPLICÁVEL - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ESTRITA OSBERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DO TÍTULO EXEQUENDO - RETIDÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE - RECURSO DESPROVIDO.

recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)