Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS POSTERIORMENTE À IMPETRAÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO RECONHECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. EXATIDÃO DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO, DE PLANO, PELO JUÍZO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA SUA REMESSA, DE OFÍCIO, PARA A CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. REGULARIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)