Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. NULIDADE DA CDA POR NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURADA.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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