Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. Mister salientar que a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, não é deferida de forma automática, porquanto a sua concessão se sujeita à análise da presença dos requisitos legais autorizadores de tal distribuição dinâmica do ônus da prova. No caso em apreço, a inversão do ônus da prova foi determinada, de ofício, antes mesmo da manifestação dos litigantes sobre o interesse na dilação probatória e da fixação dos pontos controvertidos, a evidenciar, assim, que a parte ré não fora esclarecida, de forma objetiva, sobre qual encargo probatório necessitaria se desonerar.... (Continua)