Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA NÃO ABRANGIDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote