Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 986). DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. REGISTRO POSTERIORMENTE INDEFERIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA NORMA DO art. 224, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 13.165/15. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)