Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cancelamento da distribuição e extinção do processo nos termos do art. 290 combinado com art. 485, IV, ambos do CPC, por ausência de pressuposto processual ante a falta de recolhimento das custas de distribuição. Apelo da autora. Irresignação contra a determinação de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição que enseja a isenção das custas de distribuição, mas não da taxa de cancelamento. Não se vislumbra, ademais, a inconstitucionalidade dos arts. 1º e 4º da Lei Estadual 11.608/03, inexistindo pronunciamento do Colendo Supremo Tribunal Federal a este respeito. Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)