Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO.

DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.