Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. COBRANÇA DE MULTA E MENSALIDADES PELO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EFEITOS ERGA OMNES DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou rescindido o contrato de seguro saúde coletivo empresarial e inexigíveis quaisquer valores a título de multa ou mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, tornando definitiva a tutela de urgência deferida. ... (Continua)