Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA READEQUAÇÃO/MANUTENÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 444/STJ - ICMS -

Determinação do Exmo. Presidente da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformidade - Desnecessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu antes da citação da pessoa jurídica - Pedido de redirecionamento contra os sócios ocorrido após o transcurso no quinquênio legal, considerando-se a citação como marco inicial - Mantido o reconhecimento da prescrição para inadmitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa executada - Manutenção do julgado que negou provimento ao recurso... (Continua)