Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. (1) Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. (2) Agravo interno em face da decisão que indeferiu o pedido liminar. Recurso prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dilação de prazo para apresentar cálculo. 2. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que indeferiu a tutela de urgência recursal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, ante ao indeferimento de dilação de prazo para apresentar cálculo. III. Razões de decidir4. Agravo de instrumento 0006922-65.2025.8.16.0000: Pedido de dilação de prazo para apresentação de cálculos. Alegação genérica de complexidade que não se sustenta, diante da simplicidade da atualização — correção monetária, juros de mora e multa legal.5. Longo período de apuração (dez/2010 a mar/2024) não configura, por si só, justificativa suficiente. Ausência de demonstração concreta de dificuldade técnica.6. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento da dilação de prazo mantido.7. Agravo interno 0018699-47.2025.8.16.0000: Recurso prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto recursal.IV. Dispositivo8. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido (1). Recurso de agravo interno prejudicado (2). ... (Continua)