Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ¿DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 L2365¿. ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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