Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DE NATUREZA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, diante da fragilidade probatória, (ii) absolvição perante Juizado Especial Criminal que deve preponderar e afastar a homologação de falta grave na esfera administrativa. 3. Existência, autoria e proporcionalidade da falta grave demonstradas. 4. Homologação mantida. 5. Recurso desprovido... (Continua)