Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionalismo - Coletor do Município de Jacareí - Percepção retroativa de adicional de insalubridade - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre por exposição a agentes biológicos - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 413/RS do A. STJ - Supressão do pagamento nos interstícios em que não houve labor - Possibilidade - Conquanto direito social, o adicional remuneratório só é devido quando do efetivo exercício da atividade insalubre - Sentença de parcial procedência mantida - Adequação dos consectários de atualização para resguardar a aplicação do Tema 810 do E. STF e o Tema 905 do A. STJ e da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência - Recurso da municipalidade improvido - Remessa necessária parcialmente provid