Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO NOS MESMOS AUTOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra decisão que indeferiu pedido de cumprimento de sentença formulado por antigos procuradores das rés, visando ao recebimento de honorários sucumbenciais após transação firmada nos autos de ação ordinária. Alegaram que a verba honorária, já fixada, seria devida integralmente a eles, ainda que substituídos por novo causídico antes da sentença. ... (Continua)