Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPROCEDÊNCIA - RAZÕES DE RECURSO QUE ENFRETAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA BASEADA APENAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO APENAS COM BASE NA NARRATIVA DO INTERESSADO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA PARTE RÉ - PEDIDO INICIAL QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE.

Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, fundada na alegação de violação ao princípio da dialeticidade, se as razões do recurso enfrentam os fundamentos da sentença. ... (Continua)