Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A 1,5X A MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇAO DIÁRIA - TAXA NÃO INFORMADA - ABUSIVIDADE - MORA DESCARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE - ADMISSIBILIDADE.

Nos contratos bancários, a cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente - para o período de normalidade - somente pode ser exigida na hipótese de estipulação expressa em cláusula contratual, devendo referido ajuste também indicar a respectiva taxa diária de juros. ... (Continua)