Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCARIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RCC. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONVERSÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E A COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... (Continua)