Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO MANTIDO.   

I. A prisão do devedor de alimentos e, por consectário lógico, a prorrogação do prazo respectivo, só podem ser requeridas pelo próprio credor, não comportando pronunciamento ex officio nem a pedido do Ministério Público, consoante a inteligência do art. 528, caput e § 3º, do CPC.  ... (Continua)