Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão existente no julgado ou sanar o erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, quando a análise da controvérsia partiu de premissa equivocada, facilmente constatada dos autos, levando a erro de julgamento.... (Continua)