Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO.  PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE DIREÇÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS POR PARCELA AUTÔNOMA. LEI 15.935/2023, art. 34.  POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA.. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)