Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 106/2008. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta pelo autor em ação revisional onde foi alegado que o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado celebrado com o requerido excede o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou o autor pela limitação do CET ao previsto na referida norma, pela revisão das parcelas e pela restituição de eventuais valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se o Custo Efetivo Total (CET) do contrato de empréstimo consignado ultrapassa o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008; (ii) analisar se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A IN INSS/PRES 28/2008 limita apenas a taxa de juros remuneratórios aplicável aos empréstimos consignados, e não o Custo Efetivo Total (CET). O CET corresponde à soma da taxa de juros com outros encargos contratuais, sendo, portanto, naturalmente superior à taxa de juros isolada. 4. No presente caso, a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato foi de 1,80% ao mês, conforme demonstrado nos autos. Este percentual está de acordo com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e pela norma vigente à época da contratação (INSS/PRES 106/2020), o que afasta a alegação de abusividade. 5. Jurisprudência pacífica do TJ/SP reconhece que o CET não se confunde com a taxa de juros remuneratórios e não está sujeito ao mesmo limite. Dessa forma, não há ilegalidade ou abusividade a ser corrigida no contrato em questão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)