Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA PELO STJ SEM SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE O TEMA (TEMA 1.278). REMIÇAO PELA REALIZAÇÃO DO ENCCEJA. INDEFERIMENTO PELA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DESACERTO DESSA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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