Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE ERVÁLIA - AGENTE DE ENDEMIAS - PROVA PERICIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - TERMO INICIAL - DATA DA PROVA PERICIAL.
-Existente na legislação municipal a previsão do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que comprovado o exercício de atividades consideradas insalubres. ... ()
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