Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. DÉBITO ORIUNDO DE MULTA POR ENCERRAMENTO ANTECIPADO DE PLANO DE TELEFONIA E NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL QUE SE FIXA EM R$10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEXADOR 151565604) QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: 1) DECLARAR O CANCELAMENTO DA COBRANÇA NO VALOR DE R$1.559,83; 2) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR R$288,24; E, 3) DETERMINAR QUE A RÉ REALIZE A MIGRAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA PARA A MODALIDADE PRÉ-PAGA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda a qual Consumidora reclamou que, desde a migração de suas linhas telefônicas, a Operadora Ré não teria efetuado o serviço de forma adequada, o que teria motivado a solicitação de rescisão do contrato. ... (Continua)