Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE CAMINHÃO. COMPROVADA PROPRIEDADE REGISTRAL ANTERIOR À PENHORA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em cumprimento de sentença, objetivando a retirada do registro de penhora e da restrição judicial de transferência veicular via RENAJUD sobre caminhão registrado em nome do recorrente, sob o fundamento de que o bem estaria fora do patrimônio do devedor principal. A sentença rejeitou o pedido ao concluir que o recorrente não comprovou a posse direta e o domínio efetivo do veículo, prevalecendo a presunção da titularidade fática em favor do devedor executado.... (Continua)