Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIFERENÇA DE ÁREA ENTRE O CONTRATADO E O REAL. VENDA AD CORPUS. DIMENSÕES MERAMENTE ENUNCIATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em sede de ação indenizatória. ... (Continua)