Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER NÃO ESTÉTICO. URGÊNCIA CONFIGURADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por DANIELE LUIZ XAVIER AMARAL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG, indeferindo o pedido de tutela de urgência para determinar à UNIMED DO ESTADO DO RJ FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS o custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, formulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. O indeferimento fundamentou-se na ausência de comprovação de urgência e no risco de irreversibilidade da medida. ... (Continua)