Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

A r. sentença obtemperou corretamente que a d. Subseção Especializada em Dissídios Individuais do E. TST, ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei 13.467/17, «os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN 41/2018 c/c CLT, art. 840, § 1º, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho". Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)