Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA EM APÓLICE DE SEGURO - DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT) - MOLÉSTIA INCAPACITANTE TRANSITÓRIA - PERÍODO DE AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO - INTERVALO COM PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE E REGULAMENTO DO SEGURO - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - COBERTURA - NECESSIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ... (Continua)