Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÀO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. NOMEAÇÃO PARA CARGO COMISSIONADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Ação popular ajuizada com o objetivo de obter a declaração de nulidade da nomeação do apelante para cargo comissionado na Prefeitura de Patis/MG e o ressarcimento ao erário dos valores recebidos a título de remuneração durante o exercício do cargo. ... (Continua)