Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação de execução de título extrajudicial. R. decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto incidental de bens e direitos dos sócios da devedora. Inexistência de elementos que permitam concluir, desde logo, pela dilapidação do patrimônio pelos sócios, sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão, após o exercício da ampla defesa e do contraditório. Providência constritiva antes da oitiva da parte contrária que é medida extrema e deve ser utilizada com cautela. O inadimplemento e a não localização de bens passíveis de constrição não bastam, por si só, para o deferimento da medida. R. decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)