Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.0130.2145.5375

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PROVAS IMPOSSÍVEIS. OBJETO DA DEMANDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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