Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR APOSENTADO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação Cível interposta por professora aposentada da rede pública estadual, pertencente ao cargo de Professor I, com carga horária de 16 horas semanais, objetivando a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 11.738/2008 e o pagamento das diferenças retroativas, ao argumento de que os proventos recebidos estariam abaixo do piso proporcional devido. ... (Continua)