Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INDEFERIMENTO - RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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