Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Tributário. Ação de repetição de indébito - doação de nua-propriedade (30%) com cláusula de usufruto vitalício (70%) - desmembramento do imóvel em dois núcleos distintos - diferimento do pagamento do ITCD (ou ITCMD) em dois momentos distintos: no ato de doação e por ocasião da extinção do usufruto. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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