Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL - QUEIXA-CRIME QUE NÃO DESCREVE OS FATOS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.

Para que haja o recebimento da inicial acusatória, todos os fatos, bem como as circunstâncias em que o crime foi cometido, devem estar descritos de forma clara e precisa, a fim de proporcionar o exercício da ampla defesa.... (Continua)