Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO §2º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 15.038/17. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.​

1. NATUREZA DO PEDIDO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. No Direito brasileiro, o judiciário pode analisar a constitucionalidade de um dado ato normativo, como pressuposto necessário para solução de um litígio existente entre as partes litigantes. No controle incidental, a questão constitucional não é objeto do pedido nem com ele se confunde. In casu, o objeto principal da ação declaratória proposta pela apelante é a declaração de inconstitucionalidade, de forma semelhante ao controle concentrado de constitucionalidade. Falta-lhe legitimidade ativa para a propositura desse tipo de demanda, sendo o Tribunal de Justiça incompetente para o julgamento desse tipo de demanda.  ... (Continua)