Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO.

Alegação de desfalques havidos na conta individual do PASEP. Aplicação do Tema repetitivo 1150, do STJ. Prescrição decenal. CCB, art. 205. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional no dia da ciência dos desfalques. Ciência ocorrida em 27.08.2001, quando do pagamento da aposentadoria da Apelante. Ação ajuizada somente em 2024. Prescrição decenal configurada. Incensurável a sentença recorrida. Desprovimento do recurso. art. 932, IV, letra «b, do CPC.... (Continua)